quarta-feira, 28 de julho de 2010
Princípios do Processo Coletivo
Vale a pena conferir o texto sobre os princípios da tutela coletiva.
terça-feira, 22 de dezembro de 2009
Alteração no Processo de Habilitação para o Casamento
Dá nova redação ao art. 1.526 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que a habilitação para o casamento seja feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil.
Alteração no CPC, no que tange aos Embargos de Terceiros
Acrescenta parágrafo ao art. 1.050 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para dispensar, nos embargos de terceiro, a citação pessoal.
segunda-feira, 21 de dezembro de 2009
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