Alteração no Processo de Habilitação para o Casamento

Dá nova redação ao art. 1.526 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que a habilitação para o casamento seja feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil.

Alteração no CPC, no que tange aos Embargos de Terceiros

Acrescenta parágrafo ao art. 1.050 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para dispensar, nos embargos de terceiro, a citação pessoal.

Alteração na Lei 9.099/95

Inclui novos personagens como parte no Juizado Especial.

Alteração na Lei dos Juizados

Altera o § 4o do art. 9o da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Alteração substancial no que tange ao preposto, pois pacifica a discussão sobre a necessidade ou não do vínculo empregatício.

Alterações da Lei de Locações

Altera a Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano.

Nova Lei do Mandado de Segurança

Quadro comparativo entre a nova Lei do MS (Lei 12.016/09) e a Lei antiga (Lei 1.533/51).

Pesquisas com células-tronco embrionárias

ADI 3.510-0 - voto do relator Carlos Ayres Britto – julgamento iniciado em 05/03/2008 – discute-se a constitucionalidade do art. 5º, da Lei 11.105/2005, que permite a pesquisa com células-tronco embrionárias, respeitados os requisitos ali elencados. O voto do relator é pela constitucionalidade do dispositivo, no que foi acompanhado pela Presidente do STF, Min. Ellen Gracie.

Enunciados do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE

Os enunciados do FONAJE devem ser de leitura obrigatória para atuação nos Juizados Especais.

Assuntos de maior incidência no Exame da OAB

O Marcato Cursos Jurídicos veificaram as matérias que mais caem nos exames de Ordem organizado pelo CESPE.
Vale a pena conferir.

Crimes Sexuais

Os crimes sexuais e as alterações realizadas pela Lei 12.015/2009 - Emanuel Motta da Rosa

IV Jornada de Direito Civil

Enunciados ns. 272 a 396.

Bom Estudo.

III Jornada de Direito Civil - Enunciados Aprovados

Segunda parte dos Enunciados do CJF, referente aos Enunciados nº 138 até o 271.

Vale a pena conferir, fazendo um link com os artigos do Código Civil.

Bom estudo.

Enunciados CJF

Os Enunciados do Conselho da Justiça Federal foram criados para unificar no âmbito da Justiça Federal o entendimento sobre alguns artigos do Novo Código Civil.
Segundo o Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça o Dr. Rui Rosado, "O novo Código tem muitas cláusulas gerais e conceitos indeterminados, cuja interpretação depende da sensibilidade dos operadores do Direito. Muitas questões surgirão mais tarde e espera-se que aqueles que atuam com elas tenham condições de fazer uma boa interpretação".

Estes Enunciados são importantíssimo para quem pleiteia cargos na área Federal, quando nas provas de concursos são exigidos ítens de Direito Civil.