Alteração no Processo de Habilitação para o Casamento

Dá nova redação ao art. 1.526 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que a habilitação para o casamento seja feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil.

Alteração no CPC, no que tange aos Embargos de Terceiros

Acrescenta parágrafo ao art. 1.050 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para dispensar, nos embargos de terceiro, a citação pessoal.

Alteração na Lei 9.099/95

Inclui novos personagens como parte no Juizado Especial.

Alteração na Lei dos Juizados

Altera o § 4o do art. 9o da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Alteração substancial no que tange ao preposto, pois pacifica a discussão sobre a necessidade ou não do vínculo empregatício.

Alterações da Lei de Locações

Altera a Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano.