segunda-feira, 21 de dezembro de 2009

Alteração na Lei dos Juizados

Altera o § 4o do art. 9o da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Alteração substancial no que tange ao preposto, pois pacifica a discussão sobre a necessidade ou não do vínculo empregatício.

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