terça-feira, 22 de dezembro de 2009
Alteração no CPC, no que tange aos Embargos de Terceiros
Acrescenta parágrafo ao art. 1.050 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para dispensar, nos embargos de terceiro, a citação pessoal.
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