terça-feira, 22 de dezembro de 2009

Alteração no CPC, no que tange aos Embargos de Terceiros

Acrescenta parágrafo ao art. 1.050 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para dispensar, nos embargos de terceiro, a citação pessoal.

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